A inclusão de noções de Direito no currículo escolar da Rede Municipal.

Francisco Antonio Morilhe Leonardo

Resumen


O texto apresenta o Projeto de Lei número 64 do município de Marília-SP que versa sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional, Justiça e Cidadania no currículo escolar da rede municipal de ensino abrangendo desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, cujo conteúdo programático será elaborado com o apoio e supervisão da Secretaria da Educação Municipal visando à inserção jurídica, o exercício da cidadania e a democratização do Direito, de modo a alcançar todas as camadas da sociedade. A introdução se dará de acordo com a faixa etária dos alunos, de forma lúdica e pedagógica, pois certamente é imprescindível para a formação dos cidadãos que atuarão na construção de um Estado democrático, tendo em vista a garantia dos valores e princípios necessários à sua formação cidadã e aos Direitos Humanos, cuja competência é também da escola em formar jovens cidadãos e, ser cidadão é, entre outras coisas, ter direitos e deveres iguais. Trata-se de pesquisa qualitativa, garantindo a isonomia do ensino, pois a educação por ser um direito fundamental está vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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